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Navegando por Autor Kassem, Kauna Rener

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2012A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.Kassem, Kauna Rener
5-Mar-2018A perda da função social da pena na Lei 11340/06 frente à súmula 536 do STJ: evolução ou retrocesso?Kassem, Kauna Rener
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