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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/235/4206

Título: O papel institucional da OAB como avaliadora do ensino superior jurídico.
Autor(es): Marques Júnior, Júlio Cesar Dias
Palavras-chave: Ensino Jurídico
Ordem dos Advogados do Brasil
Comissão de Educação Jurídica
Exame de Ordem
Data do documento: 2012
Resumo: Partindo da premissa da existência de uma crise no ensino jurídico no Brasil, consubstanciada pelo aumento do numero de cursos de direito oferecidos, desde o final dos anos 50, sem o devido acompanhamento de sua qualidade, nota-se que ao longo dos anos, a OAB tem atuado no âmbito da educação superior jurídica, propondo e tomando medidas para a melhoria da qualidade dos cursos e instituições. Apesar de a Ordem não ser a detentora formal da função avaliativa que é do Ministério da Educação, ela como entidade de natureza privada que desempenha funções públicas, está obrigada a atuar em defesa dos interesses da sociedade. Assim identificada uma crise, ela tem o dever de intervir, conforme seus limites. Nesse contexto, ela se utiliza de suas próprias ferramentas, tais como as Comissões de Educação Jurídica e Exame de Ordem, conquistando relevante êxito no desempenho dessa função, sendo justificada sua atuação face a necessidade pela omissão do MEC, que por motivos diversos permitiu o surgimento da crise, bem como pela existência de resultados positivos, que contribuíram para a melhoria e elevação da qualidade dos cursos jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/235/4206
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