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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/235/4380

Título: A ação de mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Autor(es): Nascimento, Raphael Menezes do
Palavras-chave: Mandado de injunção
Supremo Tribunal Federal
Omissão legislativa
nconstitucionalidade
Separação de poderes
Direitos e liberdades
Constituição Federal
Data do documento: 2012
Resumo: O instituto do Mandado de Injunção tem por objetivo a proteção do indivíduo contra uma omissão legislativa que o impede de exercer seus direitos. Inicialmente procura estabelecer a diferença deste writ com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para depois, a partir de análise feita sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificar quais são os seus efeitos possíveis. Tais efeitos variam entre apenas notificar o Congresso Nacional e concretizar o direito pleiteado. Analisa-se a consequência de cada uma das posições confrontando o equilíbrio da separação de poderes e a judicialização das políticas com a garantia dos direitos subjetivos do indivíduo dependentes de norma regulamentadora.
URI: http://hdl.handle.net/235/4380
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