Logo UniCEUB Centro Universitário de Brasília

Repositório Institucional

voltar ao site

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB >
DIR - Direito >
DIR - Monografias >
DIR - Graduação >

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/235/6022

Título: A administração pública como consumidora e a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos
Autor(es): Guimarães, Messiele Maria de Pereira
Palavras-chave: Direito do Consumidor
Relação de Consumo
Vulnerabilidade
Administração Pública
Contratos Administrativos
Procedimento Licitatório
Aplicabilidade do CDC
Teoria Finalista Mitigada
Data do documento: 19-Mar-2015
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar as situações em que pode haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública, quando esta se encontrar na condição de consumidora do serviço e produto. Para tanto, é necessário um estudo prévio acerca das principais teorias que buscam firmar o conceito de consumidor, bem como a análise do que vem a ser o fornecedor e o objeto da relação contratual de consumo, o produto ou serviço. Também é importante a análise dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, seu conceito, suas características e seu procedimento de formação. Ao final, corroborando-se esses dois ramos do direito regidos por leis de natureza jurídica diferenciada, chega-se a conclusão que podem ser aplicadas as disposições do CDC à Administração Pública, porém não como uma regra, mas diante da análise feita no caso concreto, quando se constatar a presença das características inerentes as relações consumeristas nas relações contratuais administrativas.
URI: http://hdl.handle.net/235/6022
Aparece nas coleções:DIR - Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
21008733.pdf341.61 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

Visualizar estatísticas

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.