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Título: As consequências jurídicas e bioéticas do desrespeito ao consentimento informado
Autor(es): Oliveira, Aline Albuquerque Sant’Anna de
Aragão, Sérgio Bernardino
Palavras-chave: Consentimento informado
Autonomia
Bioética
Data do documento: 12-Ago-2015
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o consentimento informado e as consequências jurídicas e bioéticas advindas da sua não observância. Sendo assim, a ausência de legislação específica para regular o consentimento informado, implica a ausência da responsabilização dos profissionais médicos, consecutivamente, não garante o direito ao consentimento informado ao paciente, enquanto elemento do direito à saúde. Esta pesquisa de revisão bibliográfica revela-se interdisciplinar, pois envolveram estudos em distintos campos, tal como a Bioética, o Direito Civil e o Direito Criminal. Buscaram-se doutrinas, legislações e jurisprudências referentes às consequências que deveriam ser impostas aos agentes que infringissem o consentimento do paciente. Constatou-se que as definições doutrinárias, além do entendimento jurisprudencial sobre o consentimento informado se encontram desenraizados. Concluiu-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência nacional, o desrespeito ao consentimento informado, por si só, não é capaz de produzir uma reparação de danos ou imputar qualquer sanção ao agente violador, para que isso ocorra, é necessário a existência de um dano decorrente daquela violação, ou seja, a identificação do nexo causal.
URI: http://hdl.handle.net/235/7070
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