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Issue Date
Title
Preview
2017
A reversão dos bens públicos da união nos contratos de concessão de telefonia pública
2016
Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
2017
As vantagens e as desvantagens da terceirização na administração pública
2016
Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
18-Sep-2018
Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
2012
Análise da lei nº 9.637/98: Organizações Sociais: forma de qualificação e execução de serviços públicos com dispensa de licitação.
2018
O controle externo nas desestatizações de blocos de exploração de petróleo e gás natural no Brasil, após a Emenda Constitucional Nº 9/1995. 2018
2019
A aplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito da improbidade administrativa
2014
Possibilidade ou não de utilização do pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia
2018
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sob o enfoque de uma política criminal minimalista
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Author
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Natanael Melo de
1
Araújo, Paulo de Tarso Rocha de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
.
next >
Subject
19
Licitação
18
Direito constitucional
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Agência reguladora
6
Contrato administrativo
6
Responsabilidade civil
.
next >
Document Type
113
TCC
Date issued
5
2020 - 2022
101
2010 - 2019
7
2009 - 2009
Date Available
7
2020 - 2023
106
2011 - 2019