A efetividade das políticas públicas de saúde na penitenciária feminina do Distrito Federal: a necessidade de preservação da integridade física e psíquica das mulheres sob a tutela do estado

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade das políticas públicas voltadas para a preservação da saúde física e psíquica das mulheres privadas de liberdade no Distrito Federal. O enfoque da pesquisa se dá no campo material, onde se busca averiguar em quais medidas têm sido atendidos os objetivos do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A metodologia se deu pelo estudo bibliográfico, em conjunto com análise de dados fornecidos pelo governo do Distrito Federal, via consulta ao Portal da Transparência. Inicialmente, foi feito um levantamento bibliográfico das obras sobre direito e políticas públicas, bem como artigos científicos voltados para a saúde da população prisional feminina. Pretende-se um aprofundamento na realidade fática, em busca de relatos de detentas através de entrevistas disponibilizadas em artigos, conjuntamente com a análise de dados, tendo como principal objetivo do artigo a identificação de violações à dignidade humana das mulheres privadas de liberdade, bem como em que medida as ações ou obtenções governamentais contribuem para o agravamento da precarização da vida prisional. Pretendem-se respostas aos questionamentos acerca da problematização do desacordo da sociedade em relação à condição de sujeito de direitos da pessoa sob a tutela do Estado. Intenta-se chegar à conclusão sobre a suficiência ou insuficiência das atuais políticas públicas penitenciárias para prover o direito pleno à saúde da população privada de liberdade.