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- Legislação inclusiva 2
- Legislação indigenista 3
- Legislação mineral 1
- Legislação participativa 2
- Legislação penal 1
- Legislação penal brasileira 1
- Legislação Portuguesa 1
- Legislação publicitária 1
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- Legislação simbólica 1
- Legislação sobre educação superior no Brasil 1
- Legislação teletrabalhista 1
- Legislação trabalhista 1
- Legislação trabalhista espanhola 1
- Legislação tributária 1
- Legislação vigente 1
- Legislação-álibi 1
- Legislador positivo 3
- Legislation 1
- Legislative omission 1