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- Legitimidade do Delegado de Polícia 1
- Legitimidade dos consórcios homoafetivos 1
- Legitimidade extraordinária ad causam 1
- Legitimidade passiva 3
- Legitimidade passiva autônoma 1
- Legística 3
- Legística formal 1
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- Legítima 1
- Legítima confiança 1
- Legítima defesa 8
- Legítima defesa da honra 4
- Legítima defesa preventiva 1
- Legítima expectativa 1
- Legítimo Interesse 1
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- Lei 10
- Lei 1.079/1950 1
- Lei 10.520/02 1