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- Legislação da educação inclusiva 1
- Legislação da EJA 1
- Legislação de esporte 1
- Legislação de inteligência 1
- Legislação de proteção aos animais 1
- Legislação de resíduo sólido urbano 1
- Legislação deficiente 1
- Legislação desportiva 1
- Legislação eleitoral 2
- Legislação específica sobre a guarda de animal 1
- Legislação estrangeira 1
- Legislação extravagante 1
- Legislação federal 1
- Legislação fiscal 1
- Legislação fundiária brasileira 1
- Legislação inclusiva 2
- Legislação indigenista 3
- Legislação mineral 1
- Legislação participativa 2
- Legislação penal 1