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- Legislation 1
- Legislative omission 1
- Legislativo 1
- Legisprudência 1
- Legitimacy 1
- Legitimação democrática 2
- Legitimação do Estado 1
- Legitimação fundiária 2
- Legitimação pelo procedimento 1
- Legitimidade 24
- legitimidade 1
- Legitimidade ad causam 3
- Legitimidade ativa 4
- Legitimidade ativa da defensoria pública 1
- Legitimidade científica 1
- Legitimidade de decisão judicial 1
- Legitimidade democrática 3
- Legitimidade do Delegado de Polícia 1
- Legitimidade dos consórcios homoafetivos 1
- Legitimidade extraordinária ad causam 1