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- Lei antiterrorismo 3
- Lei antitóxico 1
- Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência 1
- Lei Carolina Dieckmann 1
- Lei complementar 135/2010 1
- Lei complementar 140/11 1
- Lei complementar 147/2014 1
- Lei complementar 155/2016 1
- Lei complementar 75/93 1
- Lei Complementar Distrital nº 827/10 1
- Lei complementar Distrital nº 840/2011 1
- Lei complementar n. 884/14 1
- Lei complementar n.º 123/2006 1
- Lei Complementar nº 135/2010 1
- Lei Complementar nº 160/2017 1
- Lei Complementar nº 64/90 1
- Lei complemetar n°123/2006 1
- Lei da alienação parental 1
- Lei da assistência judiciária 1