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- Lei complementar n. 884/14 1
- Lei complementar n.º 123/2006 1
- Lei Complementar nº 135/2010 1
- Lei Complementar nº 160/2017 1
- Lei Complementar nº 64/90 1
- Lei complemetar n°123/2006 1
- Lei da alienação parental 1
- Lei da assistência judiciária 1
- Lei da Ficha Limpa 3
- Lei da inovação 1
- Lei da organização criminosa 1
- Lei das eleições 1
- Lei de Acesso à Informação 1
- Lei de acesso à informação 7
- Lei de adoção 1
- Lei de anistia 5
- Lei de biossegurança 2
- Lei de clare 1
- Lei de combate ao crime organizado 1
- Lei de concessão 1