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- Lei da Ficha Limpa 3
- Lei da inovação 1
- Lei da organização criminosa 1
- Lei das eleições 1
- Lei de Acesso à Informação 1
- Lei de acesso à informação 7
- Lei de adoção 1
- Lei de anistia 5
- Lei de biossegurança 2
- Lei de clare 1
- Lei de combate ao crime organizado 1
- Lei de concessão 1
- Lei de conversão 1
- Lei de cota 2
- Lei de cotas 1
- Lei de crime ambiental 2
- Lei de crime ambiental (9.605/98) 1
- Lei de crime hediondo 1
- Lei de Crimes Ambientais 1
- Lei de direito autoral n. 9.610/98 1