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- Lei de registro público 1
- Lei de responsabilidade fiscal 2
- Lei de Terras 2
- Lei de tóxico 1
- Lei de violência doméstica 1
- Lei Distrital n° 6.647/2020. 1
- Lei do abate 1
- Lei do bem 1
- Lei do crime organizado 1
- Lei do Feminicídio 2
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- Lei do juizado civil 1
- Lei do juizado especial cíveis e criminal 1
- Lei do juizado especial criminal 1
- Lei do Mandante 1
- Lei do Marco Civil da Internet 1
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- Lei do plano de saúde 1
- Lei do stalking 1
- Lei do superendividamento 1