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- Lei 9.474/97 1
- Lei 9.613/98 1
- Lei 9.615/98 1
- Lei 9.656/98 1
- Lei 9.868/1999 1
- Lei 9296/96 1
- Lei 9610/98 1
- Lei ambiental 1
- Lei Anticorrupção 2
- Lei anticorrupção 10
- Lei anticrime 1
- Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) 1
- Lei antidroga 2
- Lei Antiterrorismo 1
- Lei antiterrorismo 3
- Lei antitóxico 1
- Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência 1
- Lei Carolina Dieckmann 1
- Lei complementar 135/2010 1
- Lei complementar 140/11 1