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- Lei Carolina Dieckmann 1
- Lei complementar 135/2010 1
- Lei complementar 140/11 1
- Lei complementar 147/2014 1
- Lei complementar 155/2016 1
- Lei complementar 75/93 1
- Lei Complementar Distrital nº 827/10 1
- Lei complementar Distrital nº 840/2011 1
- Lei complementar n. 884/14 1
- Lei complementar n.º 123/2006 1
- Lei Complementar nº 135/2010 1
- Lei Complementar nº 160/2017 1
- Lei Complementar nº 64/90 1
- Lei complemetar n°123/2006 1
- Lei da alienação parental 1
- Lei da assistência judiciária 1
- Lei da Ficha Limpa 3
- Lei da inovação 1
- Lei da organização criminosa 1
- Lei das domésticas 1
- Lei das eleições 1
- Lei de Acesso à Informação 1
- Lei de acesso à informação 7
- Lei de adoção 1
- Lei de anistia 5
- Lei de biossegurança 2
- Lei de clare 1
- Lei de combate ao crime organizado 1
- Lei de concessão 1
- Lei de conversão 1
- Lei de cota 2
- Lei de cotas 1
- Lei de crime ambiental 2
- Lei de crime ambiental (9.605/98) 1
- Lei de crime hediondo 1
- Lei de Crimes Ambientais 1
- Lei de direito autoral n. 9.610/98 1
- Lei de direito de resposta 1
- Lei de droga 5
- Lei de Drogas 2
- Lei de drogas 4
- Lei de entorpecente 1
- Lei de Execução Penal 1
- Lei de execução penal 9
- Lei de Execução Penal (LEP) 1
- Lei de execução penal (LEP) 1
- Lei de execuções penais 1
- Lei de falência 1
- Lei de falência e recuperação de empresa 1
- Lei de falência nº 11.101/2005 1
- Lei de gestão de recurso hídrico 1
- Lei de identidade de gênero argentina 1
- Lei de imprensa 2
- Lei de Improbidade Administrativa 1
- Lei de improbidade administrativa 3
- Lei de inclusão Brasileira 1
- Lei de inelegibilidade 1
- Lei de interceptação telefônica 1
- Lei de Lavagem de Dinheiro 1
- Lei de licitação 1
- Lei de licitação e contrato 1
- Lei de Licitações 1
- Lei de Migração 2
- Lei de migração 1
- Lei de organização criminosa 1
- Lei de proteção aos direitos do TEA 1
- Lei de Proteção de Dados 1
- Lei de reforma psiquiátrica 2
- Lei de reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001) 1
- Lei de registro público 1
- Lei de responsabilidade fiscal 2
- Lei de Terras 2
- Lei de tóxico 1
- Lei de violência doméstica 1
- Lei Distrital n° 6.647/2020. 1
- Lei do abate 1
- Lei do bem 1
- Lei do crime organizado 1
- Lei do Feminicídio 2
- Lei do feminicídio 2
- Lei do juizado civil 1
- Lei do juizado especial cíveis e criminal 1
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- Lei do Mandante 1
- Lei do Marco Civil da Internet 1
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- Lei do plano de saúde 1
- Lei do stalking 1
- Lei do superendividamento 1
- Lei dos animais 1
- Lei e ordem 1
- Lei em sentido estrito 1
- Lei Específica 1
- Lei específica 1
- Lei federal nº 13.465/2017 1
- Lei Ferrari 1
- Lei geral da copa 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 1
- Lei geral de proteção de dado pessoal 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 8