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- Lei nº 4.591/64 1
- Lei nº 6.815/1980 1
- Lei nº 6.938/1981 1
- Lei nº 7.713/1988 1
- Lei nº 8.078/1990 1
- Lei nº 8.112/1990 2
- Lei nº 8.137/1990 1
- Lei nº 8.429/92 1
- Lei nº 8.666/1993 1
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- Lei nº 9.096/1995 1
- Lei nº 9.096/95 1
- Lei nº 9.099/95 1
- Lei nº 9.433/97 1
- Lei nº 9.474/1990 1
- Lei nº 9.504/97 1
- Lei nº 9.605/1998 1
- Lei nº 9.656/1998 1
- Lei nº 9.868/99 1
- Lei nº 9.985/2000 1
- Lei nº 9605/1998 1
- Lei nº. 12.683/2012 2
- Lei nº. 12015/2009 1
- Lei nº. 9.613/1998 1
- Lei nº. 9.683/1998 2
- Lei nº.12.683/2012 1
- Lei nº13.989/20 1
- Lei Orçamentária Anual 1
- Lei orçamentária anual 1
- Lei Orgânica de Assistência Social 1
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- Lei penal 1
- Lei penal no tempo 1
- Lei processual penal 1
- Lei Sarbanes-Oxley 1
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- Lei trabalhista 1
- Lei uniforme 1
- Leilão extrajudicial 1
- Leiomioma 1
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- Leis de proteção à mulher 2
- Leis trabalhistas 1
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- Leishmaniose visceral canina 1
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- Leishmaniose Visceral Canina (LVC) 1
- Leishmaniose visceral em cães 1
- Leishmanioses 1
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- Lesão no baço 1
- Lesão osteomuscular 1
- Lesão por pressão 1
- Lesão por pressão em pacientes de UTI 1
- Lesão pulmonar aguda 1
- Lesão tumoral em cavalo 1