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- Lei de combate ao crime organizado 1
- Lei de concessão 1
- Lei de conversão 1
- Lei de cota 2
- Lei de cotas 1
- Lei de crime ambiental 2
- Lei de crime ambiental (9.605/98) 1
- Lei de crime hediondo 1
- Lei de Crimes Ambientais 1
- Lei de direito autoral n. 9.610/98 1
- Lei de direito de resposta 1
- Lei de Diretrizes de Bases da Educação 1
- Lei de droga 5
- Lei de Drogas 2
- Lei de drogas 4
- Lei de entorpecente 1
- Lei de Execução Penal 1
- Lei de execução penal 10
- Lei de Execução Penal (LEP) 1
- Lei de execução penal (LEP) 1