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- Lei de licitação 1
- Lei de licitação e contrato 1
- Lei de Licitações 1
- Lei de Migração 2
- Lei de migração 1
- Lei de organização criminosa 1
- Lei de proteção aos direitos do TEA 1
- Lei de Proteção de Dados 1
- Lei de reforma psiquiátrica 2
- Lei de reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001) 1
- Lei de registro público 1
- Lei de responsabilidade fiscal 2
- Lei de Terras 2
- Lei de tóxico 1
- Lei de violência doméstica 1
- Lei Distrital n° 6.647/2020. 1
- Lei do abate 1
- Lei do bem 1
- Lei do crime organizado 1
- Lei do Feminicídio 2