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- Lei nº. 9.683/1998 2
- Lei nº.12.683/2012 1
- Lei nº13.989/20 1
- Lei Orçamentária Anual 1
- Lei orçamentária anual 1
- Lei Orgânica de Assistência Social 1
- Lei Pelé 3
- Lei penal 1
- Lei penal no tempo 1
- Lei processual penal 1
- Lei Sarbanes-Oxley 1
- Lei seca 6
- Lei trabalhista 1
- Lei uniforme 1
- Leilão extrajudicial 1
- Leiomioma 1
- Leiomyoma 1
- Leis de proteção à mulher 2
- Leis trabalhistas 1
- Leishmania 3