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- Medida cautelar fiscal 2
- Medida cautelar patrimonial 1
- Medida de Independência Funcional (FIM) 1
- Medida de internação 2
- Medida de Segurança 2
- Medida de segurança 24
- Medida de urgência 2
- Medida descarcerizadora 1
- Medida extraordinária 1
- Medida inominada 1
- Medida não pecuniária 1
- Medida preventiva 1
- Medida protetiva 5
- Medida protetiva de urgência 2
- Medida protetiva e preventiva 1
- Medida protetiva inominada 1
- Medida Provisória 11
- Medida provisória 2
- Medida Provisória nº 2.158-35/2001 1
- Medida Provisória nº 2.226 1