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- Medida Socioeducativa 1
- Medida socioeducativa 22
- Medida socioeducativa de internação 4
- Medida socioeducativa de semiliberdade 1
- Medida socioeducativa em meio aberto 1
- Medida-provisória 1
- Medidas 1
- Medidas Alternativas 1
- Medidas alternativas 1
- Medidas cautelares alternativas 1
- Medidas Coercitivas 1
- Medidas coercitivas 1
- Medidas de prevenção 4
- Medidas de ressocialização 1
- Medidas de segurança 3
- Medidas Protetivas 1
- Medidas protetivas 4
- Medidas Protetivas de Urgência 1
- Medidas protetivas de urgência 4
- Medidas sanitárias restritivas 1