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- Art. 129, da Constituição Federal 1
- Art. 1640, II 1
- Art. 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013 1
- Art. 27 da Lei 1
- Art. 2º da Lei nº 12.694/2012 1
- Art. 38, parágrafo único da Lei 10.486/02 1
- Art. 40, Inciso III 1
- Art. 501 do CPC 1
- Art. 5º Lei n. 13.260/16 2
- Art. 71, § 1º da Lei 8.666 1
- Art. 896-A da CLT 1
- Art. 8º, II, da Constituição Federal 1
- Arte 17
- Arte contemporânea 1
- Arte estrutural 2
- Arte independente 1
- Arte investimento 1
- Arte marcial 22
- Arte urbana 2
- Arte visual 3