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- Arranjo produtivo local 1
- Arranjos institucionais 6
- Arrendamento portuário 1
- Arrendamento rural 1
- Arrependimento 1
- Arrolamento administrativo de bens 1
- Arroz 3
- Arruda 1
- Art 1
- Art. 1.015 1
- Art. 1.025 1
- Art. 129, da Constituição Federal 1
- Art. 1640, II 1
- Art. 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013 1
- Art. 27 da Lei 1
- Art. 2º da Lei nº 12.694/2012 1
- Art. 38, parágrafo único da Lei 10.486/02 1
- Art. 40, Inciso III 1
- Art. 501 do CPC 1
- Art. 5º Lei n. 13.260/16 2