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- Artigo 1.015 1
- Artigo 1.790 2
- Artigo 1.790 do Código Civil 3
- Artigo 122 do código penal 1
- Artigo 1240-A 1
- Artigo 128 do Código Penal de 1940 1
- Artigo 14, § 5º 1
- Artigo 155 CPP 1
- Artigo 16 da CF/88 1
- Artigo 173 da CF/88 1
- Artigo 19 do marco civil da Internet 1
- Artigo 190 do código de processo civil 1
- Artigo 216-A 1
- Artigo 217 do Código de Processo Penal 1
- Artigo 217, CF 1
- Artigo 218-C, do Código Penal Brasileiro 1
- Artigo 223-G 1
- Artigo 228 da CRFB/88 1
- Artigo 273 do Código Penal 1
- Artigo 290 do Código Penal Militar 1