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- Artigo 217, CF 1
- Artigo 218-C, do Código Penal Brasileiro 1
- Artigo 223-G 1
- Artigo 228 da CRFB/88 1
- Artigo 273 do Código Penal 1
- Artigo 290 do Código Penal Militar 1
- Artigo 290 do CPM 1
- Artigo 366 do Código de Processo Penal 1
- Artigo 37, §6° 1
- Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho 1
- Artigo 52, Lei Pelé 1
- Artigo 543-C do código de processo civil 1
- Artigo 543-C, §7º 1
- Artigo 557 1
- Artigo 5º 1
- Artigo 833, IV 1
- Artigo científico 3
- Artigos pirotécnicos 1
- Artista independente 1
- Artrite encefalite caprina 1