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- Obrigação alimentar 3
- Obrigação alimentícia 1
- Obrigação de cumprir a lei 1
- Obrigação de fazer e não fazer 1
- Obrigação de meio 1
- Obrigação de meio e de resultado 1
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- Obrigação de prevenção 1
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- Obrigações tributárias acessórias 1
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- Obrigatoriedade de motivação como regra geral 1
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- Obrigatória 1
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- Omissão estatal 1
- Omissão genérica 2
- Omissão inconstitucional 4
- Omissão judicial 1
- Omissão legislativa 10
- Omissão legislativa do artigo 40, §4º, da CF 1
- Omissão normativa inconstitucional 1
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