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- Princípio da intranscendência da pena 2
- Princípio da inviolabilidade de dados 1
- Princípio da irretroatividade da lei penal 1
- Princípio da isonomia 6
- Princípio da íntima convicção do jurado 1
- Princípio da juridicidade 2
- Princípio da legalidade 6
- Princípio da legalidade e da separação do poder 1
- Princípio da lesividade 1
- Princípio da livre iniciativa 1
- Princípio da moralidade 1
- Princípio da motivação das decisões judiciais 1
- Princípio da não autoincriminação 1
- Princípio da não culpabilidade 1
- Princípio da não-culpabilidade 3
- Princípio da não-discriminação 1
- Princípio da necessidade de fundamentação da decisão judicial 1
- Princípio da obrigatoriedade 2
- Princípio da ofensividade 1
- Princípio da oralidade 1