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- Princípio da boa-fé objetiva 2
- Princípio da capacidade contributiva 1
- Princípio da capacidade de suporte 1
- Princípio da coculpabilidade 1
- Princípio da complementaridade 1
- Princípio da confiança 1
- Princípio da consunção 1
- Princípio da continuidade do serviço público 1
- Princípio da convivência familiar afetiva 1
- Princípio da cooperação 1
- Princípio da correlação 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana 12
- Princípio da dignidade humana 3
- Princípio da diversidade da base de financiamento 1
- Princípio da economia processual 1
- Princípio da efetividade 2
- Princípio da Eficiência 1
- Princípio da eficiência 7
- Princípio da equidade 1
- Princípio da especialidade 1