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- Princípio da ampla defesa e do contraditório 2
- Princípio da atualidade 1
- Princípio da autonomia patrimonial 1
- Princípio da autonomia privada 1
- Princípio da boa-fé 4
- Princípio da boa-fé objetiva 2
- Princípio da capacidade contributiva 1
- Princípio da capacidade de suporte 1
- Princípio da coculpabilidade 1
- Princípio da complementaridade 1
- Princípio da confiança 1
- Princípio da consunção 1
- Princípio da continuidade do serviço público 1
- Princípio da convivência familiar afetiva 1
- Princípio da cooperação 1
- Princípio da correlação 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana 12
- Princípio da dignidade humana 3
- Princípio da distinção 1
- Princípio da diversidade da base de financiamento 1