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- Princípio da não-discriminação 1
- Princípio da necessidade de fundamentação da decisão judicial 1
- Princípio da obrigatoriedade 2
- Princípio da ofensividade 1
- Princípio da oralidade 1
- Princípio da ponderação 1
- Princípio da precaução 7
- Princípio da Preservação da empresa 1
- Princípio da preservação da empresa 1
- Princípio da presunção de inocência 7
- Princípio da presunção de não culpabilidade e estado constitucional de direito 1
- Princípio da prevenção 3
- Princípio da primazia da decisão de mérito 1
- Princípio da proporcionalidade 26
- Princípio da proporcionalidade e razoabilidade 1
- Princípio da proteção 1
- Princípio da proteção ao consumidor 1
- Princípio da proteção da vedação deficiente 1
- Princípio da proteção integral da criança e do adolescente 1
- Princípio da publicidade 3