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- Atmospherics 1
- Ato administrativo 8
- Ato analítico 1
- Ato criativo 1
- Ato da vida civil 1
- Ato de amor 1
- Ato de Concentração 1
- Ato de concentração 2
- Ato de efeitos concretos 1
- Ato de gestão 2
- Ato de império 1
- Ato humanitário 1
- Ato ilícito 1
- Ato ilícito civil 2
- Ato infracional 7
- Ato jurisdicional 2
- Ato Normativo Regulatório 1
- Ato normativo regulatório 1
- Ato preparatório 1
- Ato vinculado 1