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- Princípio do direito do trabalho 3
- Princípio do direito internacional humanitário 1
- Princípio do duplo grau de jurisdição 1
- Princípio do in dubio pro reo 2
- Princípio do interesse absoluto da criança e do adolescente 1
- Princípio do livre acesso à justiça 1
- Princípio do melhor interesse 3
- Princípio do melhor interesse da criança 3
- Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente 4
- Princípio do melhor interesse do menor 1
- Princípio do mínimo existencial 1
- Princípio do não-confisco 1
- Princípio do ne bis in idem 1
- Princípio do non-refoulement 3
- Princípio do poluidor-pagador 1
- Princípio do prejuízo 1
- Princípio do promotor natural 1
- Princípio do superior interesse da criança 1
- Princípio do tratamento favorecido a empresa de pequeno porte 1
- Princípio e direito fundamental 1