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- Propagação 1
- Propaganda 22
- Propaganda abusiva 1
- Propaganda de TV 1
- Propaganda eleitoral 1
- Propaganda enganosa 1
- Propaganda LGBTQIA+ 1
- Propaganda patrocinada 1
- Propaganda social 1
- Proporcional integral e derivativo (PID) 1
- Proporcionalidade 17
- Proposta 1
- Proposta de atuação 1
- Proposta de Emenda à Constituição 2
- Proposta de emenda à constituição 1
- Proposta de Emenda à Constituição - PEC 1
- Proposta de emenda á constituição nº 287 – PEC 1
- Proposta de Emenda Constitucional 1
- Proposta de emenda constitucional 1
- Proposta de emenda constitucional nº 287 1