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- Recurso extraordinário 878.694 1
- Recurso extraordinário e especial 1
- Recurso extraordinário n. 852.475/SP 1
- Recurso Extraordinário n°888.815/RS 1
- Recurso extraordinário nº 351.487/RR 1
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- Recurso ordinário constitucional 1
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- Recurso repetitivo 6
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