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- Recurso efetivo 1
- Recurso ergogênico 1
- Recurso Especial 2
- Recurso especial 30
- Recurso especial e recurso extraordinário 1
- Recurso Especial Repetitivo 1
- Recurso especial repetitivo 6
- Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1
- Recurso excepcional 5
- Recurso excepcional adesivo cruzado 1
- Recurso Extraordinária 1
- Recurso extraordinário 23
- Recurso extraordinário 136.861 1
- Recurso extraordinário 636.886/AL 1
- Recurso extraordinário 878.694 1
- Recurso extraordinário e especial 1
- Recurso extraordinário n. 852.475/SP 1
- Recurso Extraordinário n°888.815/RS 1
- Recurso extraordinário nº 351.487/RR 1
- Recurso Extraordinário nº 888.815/RS 1