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- Acordo pré-processual 1
- Acordo setorial 1
- Acordo sobre a aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias 1
- Acordo sobre agricultura 1
- Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) 1
- Acordo TBT 1
- Acordo TRIPS 3
- Acordos 1
- Acordos de Colaboração ou de Delação Premiada 1
- Acordos processuais penais 1
- Acordos regionais de comércio 1
- Acordos trabalhistas 1
- Acórdão 2
- Acórdão confirmatório 1
- Acórdão judicial 1
- Acórdão recorrível 1
- ACP 2
- Acreditação hospitalar 1
- Acrobacia coletiva 1
- Acromegalia 1