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- Ação coletiva 14
- Ação coletiva passiva 1
- Ação controlada 1
- Ação de alimentos 1
- Ação de combate 1
- Ação de combate ao stress no trabalho 1
- Ação de descumprimento de preceito fundamental 1
- Ação de enfrentamento 1
- Ação de família 1
- Ação de improbidade administrativa 1
- Ação de investigação de paternidade 1
- Ação de massa 1
- Ação de paternidade 1
- Ação de responsabilidade civil 1
- Ação de responsabilização 1
- Ação de ressarcimento ao erário 1
- Ação declaratória de constitucionalidade 1
- Ação direta 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 4
- Ação direta de inconstitucionalidade 1