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- Caso contencioso 1
- Caso difícil 2
- Caso do café nas fazendas de Minas Gerais 1
- Caso dos pneus usados 1
- Caso Eddy Jr. 1
- Caso Edison Tsung Chi Hsueh 1
- Caso fortuito 1
- Caso fortuito e força maior 1
- Caso Gomes Lund 1
- Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil 1
- Caso Héverton 1
- Caso Isabella Nardoni 3
- Caso Karen Atala 1
- Caso Lázaro 1
- Caso Magazine Luiza S.A. 1
- Caso Mariana Ferrer 2
- Caso Napster 1
- Caso Piersack vs. Bélgica 1
- Caso Portuguesa 1