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- Ação de massa 1
- Ação de paternidade 1
- Ação de responsabilidade civil 1
- Ação de responsabilização 1
- Ação de ressarcimento ao erário 1
- Ação declaratória de constitucionalidade 1
- Ação direta 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 4
- Ação direta de inconstitucionalidade 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3510 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.371 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-I 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755/DF 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 3
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 1
- Ação do estado e da sociedade 1
- Ação esportiva 1
- Ação individual 5