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- Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3510 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.371 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-I 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755/DF 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 3
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 1
- Ação do estado e da sociedade 1
- Ação esportiva 1
- Ação individual 5
- Ação microbicida 1
- Ação monitória 1
- Ação negatória de paternidade 1
- Ação para minimizar a rotatividade 1
- Ação Pauliana 1
- Ação pedagógica 1
- Ação penal 9
- Ação Penal 1021/DF 1
- Ação penal 396/RO 1