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- Ação microbicida 1
- Ação monitória 1
- Ação negatória de paternidade 1
- Ação para minimizar a rotatividade 1
- Ação Pauliana 1
- Ação pedagógica 1
- Ação penal 10
- Ação Penal 1021/DF 1
- Ação penal 396/RO 1
- Ação penal 470 4
- Ação Penal 470/STF 1
- Ação penal privada 1
- Ação penal pública 3
- Ação penal pública condicionada e incondicionada 1
- Ação penal pública incondicionada 3
- Ação popular 1
- Ação possessória 1
- Ação preventiva 2
- Ação regressiva acidentária 2
- Ação rescisória 9