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- Ação penal 470 4
- Ação Penal 470/STF 1
- Ação penal privada 1
- Ação penal pública 3
- Ação penal pública condicionada e incondicionada 1
- Ação penal pública incondicionada 3
- Ação popular 1
- Ação possessória 1
- Ação preventiva 2
- Ação regressiva acidentária 2
- Ação rescisória 9
- Ação Revisional 1
- Ação social 1
- Ação social de responsabilidade 1
- Aço 5
- Açobrita 1
- Açougue 1
- Ações 1
- Ações afirmativas 2
- Ações para conservação da fauna 1