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- Decadência 1
- DECH 1
- Decisão 8
- Decisão administrativa 2
- Decisão administrativa irregular 1
- Decisão de compra 8
- Decisão de consumo 1
- Decisão de pronúncia 3
- Decisão do Supremo Tribunal Federal 1
- Decisão eleitoral 1
- Decisão financeira na família 1
- Decisão fracionada 1
- Decisão imotivada 1
- Decisão ineficiente 1
- Decisão interlocutória 6
- Decisão judicial 5
- Decisão legal 1
- Decisão manipulativa aditiva 1
- Decisão monocrática 1
- Decisão parcial de mérito 1