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- Decisões conclusivas 1
- Decisões do CNJ 1
- Decisões interlocutórias 1
- Decisões judiciais 1
- Decisões monocráticas 1
- Decisões paradigmáticas 1
- Declaração antecipada de vontade 1
- Declaração das Nações Unidas 1
- Declaração de Doha 1
- Declaração de inconstitucionalidade 1
- Declaração de inidoneidade 1
- Declaração de óbito 1
- Declaração de uso insignificante 1
- Declaração de vontade 1
- Declaração do milênio 1
- Declaração legislativa 1
- Declaração prévia de vontade 1
- Declaração União Europeia – Turquia 1
- Declaração unilateral de independência 1
- Declaração Universal de Direitos Humanos 1