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- Direito autoral 18
- Direito autoral e acesso à cultura 1
- Direito à alimentação 3
- Direito à alteração de nome e sexo 1
- Direito à água 1
- Direito à busca da felicidade 1
- Direito à cidade 4
- Direito à cidade para a mulher 1
- Direito à conivência familiar 1
- Direito à convivência familiar 2
- Direito à cultura 3
- Direito à desconexão 5
- Direito à educação 4
- Direito à educação superior 1
- Direito à educação. 1
- Direito à Felicidade 1
- Direito à honra 2
- Direito à igualdade 1
- Direito à imagem 5
- Direito à indenização 1