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- Direito à intimidade e à privacidade 1
- Direito à liberdade 3
- Direito à liberdade de crença 1
- Direito à liberdade de expressão 3
- Direito à livre informação 1
- Direito à moradia 16
- direito à moradia 1
- Direito à moradia adequada 1
- Direito à não autoincriminação 1
- Direito à participação política 1
- Direito à participação social 1
- Direito à personalidade 1
- Direito à Privacidade 2
- Direito à privacidade 8
- Direito à proibição de tratamentos desumanos e degradantes 1
- Direito à propriedade 2
- Direito à proteção de dados 3
- Direito à prova 1
- Direito à saúde 48
- Direito à vida 13