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- Direito à não autoincriminação 1
- Direito à participação política 1
- Direito à participação social 1
- Direito à personalidade 1
- Direito à Privacidade 2
- Direito à privacidade 8
- Direito à proibição de tratamentos desumanos e degradantes 1
- Direito à propriedade 2
- Direito à proteção de dados 3
- Direito à prova 1
- Direito à saúde 48
- Direito à vida 13
- Direito à vida privada 2
- Direito à moradia 1
- Direito à saúde 1
- Direito bancário 1
- Direito brasileiro 2
- Direito brasileiro da mulher 1
- Direito cambiário 1
- Direito cartorário 1