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- Direito de informação 1
- Direito de integração 3
- Direito de intervenção 1
- Direito de locomoção 1
- Direito de moradia 1
- Direito de personalidade 7
- Direito de preferência 1
- Direito de propriedade 10
- Direito de propriedade intelectual 2
- Direito de recurso e ampla defesa 1
- Direito de regresso 1
- Direito de regresso por acidente de trabalho 1
- Direito de resposta 1
- Direito de retratação à representação 1
- Direito de segunda geração 1
- Direito de sustento 1
- Direito de terceiro 1
- Direito de trabalho 1
- Direito de visita 2
- Direito desportivo 8